Intervenções da CDU na Assembleia Municipal de 3 de janeiro de 2014:
Proposta de alteração à ordem de trabalhos.
f) Proposta de alteração à constituição do grupo de trabalho para elaborar o projeto de regimento da Assembleia Municipal.
b) Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014
c) Regulamento Provedor do Munícipe de Caminha
Proposta de alteração à ordem de trabalhos
Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Caminha,
Cumpre-nos, em nome do grupo de eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária, solicitar a V. Exa. a alteração à ordem de trabalhos introduzindo o seguinte ponto:
f) Proposta de alteração à constituição do grupo de trabalho para elaborar o projeto de regimento da Assembleia Municipal.
Esta pretensão prende-se com a urgência, por nós considerada, do tratamento deste ponto, numa assembleia que tem reunido apenas extraordinariamente, tal como hoje acontece.
Detém V. Exa. capacidade para propor alteração à ordem de trabalhos, esperando que o sentido democrático vigore e oriente as decisões de todos os eleitos municipais e presidentes de junta.
f) Proposta de alteração à constituição do grupo de trabalho para elaborar o projeto de regimento da Assembleia Municipal.
Esta pretensão prende-se com a urgência, por nós considerada, do tratamento deste ponto, numa assembleia que tem reunido apenas extraordinariamente, tal como hoje acontece.
Detém V. Exa. capacidade para propor alteração à ordem de trabalhos, esperando que o sentido democrático vigore e oriente as decisões de todos os eleitos municipais e presidentes de junta.
f) Proposta de alteração à constituição do grupo de trabalho para elaborar o projeto de regimento da Assembleia Municipal.
Dada a importância maior da representatividade eleitoral, e assumindo-se o regimento como documento fundamental do exercício dos eleitos municipais e presidentes de junta de freguesia, e reconhecendo que a qualidade de eleito estabelece o quadro político sufragado pela população, torna-se fundamental que o grupo de trabalho para a elaboração do projeto de regimento da assembleia municipal, enquanto comissão eventual, garanta o contributo das três forças políticas que, na qualidade de eleitos municipais, estão representados nesta assembleia. Assim, a CDU-Coligação Democrática Unitária propõe que a constituição deste grupo de trabalho passe a ser a seguinte:
Do Partido Socialista:
- o eleito municipal Rui Miguel Rio Tinto Lages
Do Partido Social Democrata
- o eleito municipal Narciso da Costa Correia
Da CDU – Coligação Democrática Unitária
- o eleito municipal Jorge Paulo de Sá Alves
Dada a importância maior da representatividade eleitoral, e assumindo-se o regimento como documento fundamental do exercício dos eleitos municipais e presidentes de junta de freguesia, e reconhecendo que a qualidade de eleito estabelece o quadro político sufragado pela população, torna-se fundamental que o grupo de trabalho para a elaboração do projeto de regimento da assembleia municipal, enquanto comissão eventual, garanta o contributo das três forças políticas que, na qualidade de eleitos municipais, estão representados nesta assembleia. Assim, a CDU-Coligação Democrática Unitária propõe que a constituição deste grupo de trabalho passe a ser a seguinte:
Do Partido Socialista:
- o eleito municipal Rui Miguel Rio Tinto Lages
Do Partido Social Democrata
- o eleito municipal Narciso da Costa Correia
Da CDU – Coligação Democrática Unitária
- o eleito municipal Jorge Paulo de Sá Alves
Joaquim Celestino e Carlos Alves | AM 3 jan | CDU - Coligação Democrática Unitária | Caminha
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b) Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014
Os documentos aqui apresentados para discussão e aprovação refletem uma previsão num quadro de exercício temporal limitado, favorecendo este executivo, determinando mesmo que, em benefício da dúvida, não se deva contrariar as intenções de quem, por direito eleitoral, foi escolhido pelo voto popular para liderar o município durante quatro anos. Mas tal não impede que os devidos reparos sejam aqui identificados, apreciados e defendidos com a mesma força de rigor e responsabilidade com que, em ato público, também este executivo quis expor aos munícipes a sua opção. Assim, importa antes de mais fazer nota de que a abertura ao cumprimento do estatuto do direito de oposição não passou de uma frincha por onde pouca luz passou. À CDU foi apresentado um conjunto de seis páginas, num esboço ténue do que seria o orçamento e o plano plurianual de investimentos, pouco consolidado e sem grande abertura à introdução de propostas da CDU. Apesar do compromisso estabelecido, os documentos finais apenas nos chegaram no exato momento da convocatória desta reunião, após a aprovação em sede de Câmara Municipal, consolidando a intenção de não absorver quaisquer ideias de outro quadrante político. No entanto não deixa de ser positivo a tentativa de, de algum modo, fazer do Estatuto do Direito de Oposição uma lei vigente também no concelho de Caminha. No futuro, queremos acreditar, será possível o seu cumprimento integral.
Na verdade, o texto introdutório que se inclui nos documentos em votação testemunha a continuidade da tónica discursiva da propaganda eleitoral, não saindo desse registo e em nada contribuindo para o efetivo e necessário estabelecimento de uma real definição estratégica, mantendo apenas no ar essa vontade, mas nada fazendo para que a identidade do concelho de Caminha se assuma, e com ela se sinta o crescimento económico, industrial e comercial, fixando as populações e estabelecendo horizontes de vida mais prolongados, capazes de promover a decisão e a opção das famílias de se estabelecerem neste município, nos vales do âncora e coura-minho. Não obstante esta realidade, todo o folclore envolvido na incapacidade financeira da Câmara Municipal, por mais certa e justa que seja, promoveu o declínio na credibilidade de um município frágil, assistido e com urgência em se afirmar responsável e capaz de honrar os seus compromissos. E mais, feito ao jeito do anterior executivo, sem dados e identificação dos números e dos autores que hoje realizam uma auditoria; tal como no passado, apesar das nossas dúvidas, e sempre que questionávamos o aumento da dívida, obtinha-mos a resposta de que o município se encontrava muito abaixo do limite do endividamento, baseado em dados técnicos da Câmara Municipal, sem mais explicações.
Acresce ainda que outras verdades ficam caídas ao longo do alarde social prévio à chegada destes documentos a esta assembleia, e que tornariam mais real e factualmente mais esclarecida a informação prestada. Na verdade há um decréscimo orçamental, face a 2013 de 14,2%, valores não revistos, o que pode significar cerca de 15%, mas a ordem de grandeza mantém-se face a orçamentos anteriores, à exceção de 2011, ano anómalo, mas que também registou a menor taxa de execução orçamental. Por outro lado há a contratualização feita ao abrigo do PAEL, num valor de 2281968,63 €, com as implicações decorrentes das obrigações do município, também no controlo orçamental. Mais ainda, o município perde em receitas de impostos e em transferências do Estado, esta última, segundo dotação em orçamento de Estado na ordem dos 6%. Tudo somado implica de facto a produção de um orçamento inferior, com restrições e cuidados redobrados, fruto de opções do passado e das condicionantes impostas pelo Governo e dos seus aliados da troika. Estas realidades não devem ser esquecidas desta análise e estranha-se que num momento crítico, partindo de um executivo que se quer afirmar pela participação e envolvimento coletivo, tenha perdido demasiado tempo e feito demasiado eco de outras razões que servem a política partidária mas não o município de Caminha. Tal não significa esconder ou ignorar, desculpando sem mais o legado deixado pelo anterior executivo, mas tão só dar prioridade ao projeto municipal, deixando que as averiguações e, se caso houver necessidade, as decisões finais, venham a justificar apuramento de responsabilidade.
Se estas razões podem apoiar o executivo na defesa das Grandes Opções do Plano e Orçamento, outras há que nada a sustentam. Se por um lado concordamos que este não é o momento de grandes obras, sobretudo aquelas de avultado valor e sem retorno a curto ou médio prazo para o município, não deixamos de discordar que o plano não alimente projetos de futuro, inovadores e capazes de fixar investimento e dinâmicas comerciais e industriais. As apostas sociais são de facto bem-vindas, mas teremos de convir que tal é uma continuidade. Esta foi aliás uma das poucas áreas em que o executivo anterior soube trabalhar em parceria e em decisões coletivas com trabalho reconhecido. Mudar os nomes e criar um fundo de emergência social não é uma inovação, mas acima de tudo não combate o estado de emergência em si mesma. A educação, como tivemos oportunidade de defender, não será foco de desenvolvimento se não houver um contínuo educativo e formativo no concelho, capaz de manter jovens no nosso espaço territorial durante e após a sua formação. A aposta na sazonalidade continua, estranhamente, a ser a tónica dominante; senão vejam-se as atividades mais relevantes praticamente todas centradas nos meses de junho, julho e agosto. O investimento no turismo, em sede de plano plurianual, resume-se, uma vez mais, às intervenções nos acessos a praias. Há um grande investimento previsto na iluminação pública, mas falta luz para indicar um caminho de sucesso para Caminha.
No final do ato eleitoral último, gritou-se, assim se divulgou, liberdade, mas nem os 40 anos do 25 de abril serão considerados uma atividade relevante para Caminha. Seria uma forma de distribuir no tempo as atividades municipais, dando corpo e identidade às palavras proferidas, caso elas não fossem isso mesmo, palavras. E tem até havido vontade da sociedade civil em lembrar esta data, com iniciativas de grande valor cultural e de identidade patriótica e democrática. Mas da mesma forma se ignoram outras possibilidades, que também partilhamos ao de leve com este executivo, num único momento de diálogo, entre as quais destacamos o envolvimento ativo do município no Caminho de Santiago, criando uma disponibilidade de albergues municipais, bem como a utilização destes e de outros recursos hoteleiros e de abrigo para o turismo de montanha, das simples caminhadas aos percursos histórico-culturais, da gastronomia que une os vales e os entregam ao mar, da paisagem e do descanso que possibilitam. Mas também no investimento na criação de redes de inovação e de criação de pequenas de médias empresas, seguindo modelos cooperativos que congregam disponibilidades e vontades de vários munícipes, dotando o concelho de estruturas capazes de acolher, sob incentivo, essas iniciativas. Mas tal como o anterior executivo apostou na marca Município de Caminha, temos agora a aposta na marca Serra d’Arga como paradigma de progresso, sem que daí se veja um resultado líquido quer na promoção, quer nos investimentos público e privados, independentemente de até considerarmos positivo a recuperação do mosteiro de São João d’Arga, apesar do elevado montante não definido registado no plano. Mas até nesta lógica de marcas, é na promoção, na divulgação efetiva, na capacidade de publicitar positivamente o município que algum sucesso pode ser conseguido, mas que a diminuição de disponibilidade financeira para este fim pode contrariar.
Finalmente importa salvaguardar que este não é o orçamento e plano defendido por nós; não rompe com o passado e o realismo promovido decorre de imposições externas; não promove o crescimento nem, em nosso entender, concorre para o que é defendido no preâmbulo pelo executivo, apesar da salvaguarda dos quatro anos de mandato; não determina a afirmação do concelho nem o identifica; não envolve nem agrega e acima de tudo não potencia, sendo mais do mesmo, só que com menos. Contudo o curto tempo de exercício dita a não observância de algumas das medidas defendidas, tais como o orçamento participativo e a auscultação aprofundada da população. Assim, a CDU não será contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014, mas numa afirmação coerente do que defende não votará favoravelmente, optando pela abstenção, dando desta forma a possibilidade de execução à Câmara Municipal, mantendo a sua atenção, redobrando o sentimento que o princípio de rigor seja escrupulosamente seguido e mantido durante o exercício. Por outro lado aguardamos também com expectativa a realidade dos números que brevemente serão apresentados a esta assembleia sobre prestação de contas de 2013.
c) Regulamento Provedor do Munícipe de Caminha
Na verdade, o texto introdutório que se inclui nos documentos em votação testemunha a continuidade da tónica discursiva da propaganda eleitoral, não saindo desse registo e em nada contribuindo para o efetivo e necessário estabelecimento de uma real definição estratégica, mantendo apenas no ar essa vontade, mas nada fazendo para que a identidade do concelho de Caminha se assuma, e com ela se sinta o crescimento económico, industrial e comercial, fixando as populações e estabelecendo horizontes de vida mais prolongados, capazes de promover a decisão e a opção das famílias de se estabelecerem neste município, nos vales do âncora e coura-minho. Não obstante esta realidade, todo o folclore envolvido na incapacidade financeira da Câmara Municipal, por mais certa e justa que seja, promoveu o declínio na credibilidade de um município frágil, assistido e com urgência em se afirmar responsável e capaz de honrar os seus compromissos. E mais, feito ao jeito do anterior executivo, sem dados e identificação dos números e dos autores que hoje realizam uma auditoria; tal como no passado, apesar das nossas dúvidas, e sempre que questionávamos o aumento da dívida, obtinha-mos a resposta de que o município se encontrava muito abaixo do limite do endividamento, baseado em dados técnicos da Câmara Municipal, sem mais explicações.
Acresce ainda que outras verdades ficam caídas ao longo do alarde social prévio à chegada destes documentos a esta assembleia, e que tornariam mais real e factualmente mais esclarecida a informação prestada. Na verdade há um decréscimo orçamental, face a 2013 de 14,2%, valores não revistos, o que pode significar cerca de 15%, mas a ordem de grandeza mantém-se face a orçamentos anteriores, à exceção de 2011, ano anómalo, mas que também registou a menor taxa de execução orçamental. Por outro lado há a contratualização feita ao abrigo do PAEL, num valor de 2281968,63 €, com as implicações decorrentes das obrigações do município, também no controlo orçamental. Mais ainda, o município perde em receitas de impostos e em transferências do Estado, esta última, segundo dotação em orçamento de Estado na ordem dos 6%. Tudo somado implica de facto a produção de um orçamento inferior, com restrições e cuidados redobrados, fruto de opções do passado e das condicionantes impostas pelo Governo e dos seus aliados da troika. Estas realidades não devem ser esquecidas desta análise e estranha-se que num momento crítico, partindo de um executivo que se quer afirmar pela participação e envolvimento coletivo, tenha perdido demasiado tempo e feito demasiado eco de outras razões que servem a política partidária mas não o município de Caminha. Tal não significa esconder ou ignorar, desculpando sem mais o legado deixado pelo anterior executivo, mas tão só dar prioridade ao projeto municipal, deixando que as averiguações e, se caso houver necessidade, as decisões finais, venham a justificar apuramento de responsabilidade.
Se estas razões podem apoiar o executivo na defesa das Grandes Opções do Plano e Orçamento, outras há que nada a sustentam. Se por um lado concordamos que este não é o momento de grandes obras, sobretudo aquelas de avultado valor e sem retorno a curto ou médio prazo para o município, não deixamos de discordar que o plano não alimente projetos de futuro, inovadores e capazes de fixar investimento e dinâmicas comerciais e industriais. As apostas sociais são de facto bem-vindas, mas teremos de convir que tal é uma continuidade. Esta foi aliás uma das poucas áreas em que o executivo anterior soube trabalhar em parceria e em decisões coletivas com trabalho reconhecido. Mudar os nomes e criar um fundo de emergência social não é uma inovação, mas acima de tudo não combate o estado de emergência em si mesma. A educação, como tivemos oportunidade de defender, não será foco de desenvolvimento se não houver um contínuo educativo e formativo no concelho, capaz de manter jovens no nosso espaço territorial durante e após a sua formação. A aposta na sazonalidade continua, estranhamente, a ser a tónica dominante; senão vejam-se as atividades mais relevantes praticamente todas centradas nos meses de junho, julho e agosto. O investimento no turismo, em sede de plano plurianual, resume-se, uma vez mais, às intervenções nos acessos a praias. Há um grande investimento previsto na iluminação pública, mas falta luz para indicar um caminho de sucesso para Caminha.
No final do ato eleitoral último, gritou-se, assim se divulgou, liberdade, mas nem os 40 anos do 25 de abril serão considerados uma atividade relevante para Caminha. Seria uma forma de distribuir no tempo as atividades municipais, dando corpo e identidade às palavras proferidas, caso elas não fossem isso mesmo, palavras. E tem até havido vontade da sociedade civil em lembrar esta data, com iniciativas de grande valor cultural e de identidade patriótica e democrática. Mas da mesma forma se ignoram outras possibilidades, que também partilhamos ao de leve com este executivo, num único momento de diálogo, entre as quais destacamos o envolvimento ativo do município no Caminho de Santiago, criando uma disponibilidade de albergues municipais, bem como a utilização destes e de outros recursos hoteleiros e de abrigo para o turismo de montanha, das simples caminhadas aos percursos histórico-culturais, da gastronomia que une os vales e os entregam ao mar, da paisagem e do descanso que possibilitam. Mas também no investimento na criação de redes de inovação e de criação de pequenas de médias empresas, seguindo modelos cooperativos que congregam disponibilidades e vontades de vários munícipes, dotando o concelho de estruturas capazes de acolher, sob incentivo, essas iniciativas. Mas tal como o anterior executivo apostou na marca Município de Caminha, temos agora a aposta na marca Serra d’Arga como paradigma de progresso, sem que daí se veja um resultado líquido quer na promoção, quer nos investimentos público e privados, independentemente de até considerarmos positivo a recuperação do mosteiro de São João d’Arga, apesar do elevado montante não definido registado no plano. Mas até nesta lógica de marcas, é na promoção, na divulgação efetiva, na capacidade de publicitar positivamente o município que algum sucesso pode ser conseguido, mas que a diminuição de disponibilidade financeira para este fim pode contrariar.
Finalmente importa salvaguardar que este não é o orçamento e plano defendido por nós; não rompe com o passado e o realismo promovido decorre de imposições externas; não promove o crescimento nem, em nosso entender, concorre para o que é defendido no preâmbulo pelo executivo, apesar da salvaguarda dos quatro anos de mandato; não determina a afirmação do concelho nem o identifica; não envolve nem agrega e acima de tudo não potencia, sendo mais do mesmo, só que com menos. Contudo o curto tempo de exercício dita a não observância de algumas das medidas defendidas, tais como o orçamento participativo e a auscultação aprofundada da população. Assim, a CDU não será contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014, mas numa afirmação coerente do que defende não votará favoravelmente, optando pela abstenção, dando desta forma a possibilidade de execução à Câmara Municipal, mantendo a sua atenção, redobrando o sentimento que o princípio de rigor seja escrupulosamente seguido e mantido durante o exercício. Por outro lado aguardamos também com expectativa a realidade dos números que brevemente serão apresentados a esta assembleia sobre prestação de contas de 2013.
Joaquim Celestino | AM 3 jan | CDU - Coligação Democrática Unitária | Caminha
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c) Regulamento Provedor do Munícipe de Caminha
A criação da figura do provedor do munícipe encerra em si mesma a afirmação voluntária de que o munícipe tem dificuldades na afirmação dos direitos, liberdades e garantias consolidadas num estado de direito como o é o nosso. Só suspeitando de tal desrespeito se pode fazer esta proposta, o que noutro tempo poderia até fazer sentido. No entanto, independentemente de ser ou não razoável, de ser ou não urgente esta medida, de se ignorar que existem mecanismos legais para que qualquer munícipe possa recorrer ou queixar-se do tratamento administrativo, havendo inclusivamente disponibilidade online no site da câmara municipal, só pensando-se na desconsideração política, e só nesse quadro, é que a figura do provedor do munícipe faria sentido. No entanto isto significa afirmar que no atual quadro político governativo do município haverá espaço para essas ações nada democráticas, o que queremos desde já rejeitar. No entanto o próprio regulamento obriga-nos a medir intenções pouco altruísticas e transparentes desta medida. Senão vejamos. Não há qualquer poder decisório por parte do provedor, o mesmo será dizer que mesmo dando razão ao munícipe o provedor é incapaz de fazer valer a razão do cidadão. Por outro lado, afirma o regulamento no seu artigo 3º que o provedor dirige ao presidente da Câmara as propostas necessárias à correção de atos ilegais; ora, nenhum ato ilegal deve ser praticado, e a sê-lo compete à assembleia municipal, no âmbito do seu poder de fiscalização, repor a legalidade e reprimir a ação ilegal da câmara municipal, o que seria em tudo indesejável, mas a simples inscrição desta possibilidade no regulamento é no mínimo um alerta à atenção às ações executivas.
Mas se o provedor deve pautar o seu exercício de forma desligada dos poderes políticos, então os artigos 4º e 6º são contrários a essa condição. O primeiro porque decide que o provedor é proposto pelo presidente da câmara municipal, e o segundo porque dá também ao presidente da câmara o poder de cessar as funções do mesmo provedor que ele próprio escolheu. Significa então que o provedor será alguém da confiança do presidente da câmara, e caso essa confiança se perca, o provedor é retirado do cargo. Ora então significa que o provedor não agirá contra o poder político, sob pena de ser destituído, restando apenas a capacidade de agir contra os funcionários municipais, antevendo a possibilidade de processos sumários, se por acaso for essa a indicação do provedor. Voltamos então a reafirmar que o tratamento administrativo está já a vigorar em defesa do munícipe, não se julgando necessário sobrepor defesas, mas sim fazer com que o que existe se cumpra, estando garantido o serviço ao munícipe nas condições que a lei confere.
Por fim, a inultilidade maior é assumida no artigo 10º ao garantir que o provedor não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos municipais, como de resto não poderia deixar de ser, dando-lhe a configuração de um mediador de conflitos.
Pelas razões apontadas seremos contra o presente regulamento.
Mas se o provedor deve pautar o seu exercício de forma desligada dos poderes políticos, então os artigos 4º e 6º são contrários a essa condição. O primeiro porque decide que o provedor é proposto pelo presidente da câmara municipal, e o segundo porque dá também ao presidente da câmara o poder de cessar as funções do mesmo provedor que ele próprio escolheu. Significa então que o provedor será alguém da confiança do presidente da câmara, e caso essa confiança se perca, o provedor é retirado do cargo. Ora então significa que o provedor não agirá contra o poder político, sob pena de ser destituído, restando apenas a capacidade de agir contra os funcionários municipais, antevendo a possibilidade de processos sumários, se por acaso for essa a indicação do provedor. Voltamos então a reafirmar que o tratamento administrativo está já a vigorar em defesa do munícipe, não se julgando necessário sobrepor defesas, mas sim fazer com que o que existe se cumpra, estando garantido o serviço ao munícipe nas condições que a lei confere.
Por fim, a inultilidade maior é assumida no artigo 10º ao garantir que o provedor não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos municipais, como de resto não poderia deixar de ser, dando-lhe a configuração de um mediador de conflitos.
Pelas razões apontadas seremos contra o presente regulamento.
Joaquim Celestino | AM 3 jan | CDU - Coligação Democrática Unitária | Caminha
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