(Intervenção da CDU)
Período Antes da Ordem do Dia
Exmos(as). Srs(as). …
A nova liderança da Assembleia Municipal de Caminha insiste na convocação da reunião deste órgão municipal para horário laboral, contrariando a prática do passado. Não fosse o facto dos eleitos municipais e presidentes de Junta não serem políticos profissionais, e esta opção pareceria normal; mas a verdade é que tal não acontece. Assim, com esta atitude há, no entender da CDU, uma consequência directa na participação e no trabalho do órgão deliberativo do município de Caminha, dificultando a gestão da vida profissional e reprimindo até a vontade de cumprimento dos compromissos assumidos. Por outro lado, insistimos na transparência do exercício desta nobre Assembleia que se materializa na assistência e participação popular que com a reunião em horário laboral é afastada daquele que é o órgão de maior representatividade, mais plural e com consequências directas no seu quotidiano, no eco das suas deliberações. A Mesa deve repensar esta tomada de posição, olhando para a sua própria experiência. Há outras formas de marcar a diferença, sobretudo na introdução de mais e melhor democraticidade na gestão e condução dos trabalhos, bem como nas regulamentações regimentais. Liderar não é impor, sob pena de se confundir com mandar, algo que arrepia qualquer democrata que há semelhança da CDU vê nos mandatos a responsabilidade acrescida de representar as populações e não si próprios. Por julgarmos que há espaço à democracia, por considerarmos que esta Mesa, e o seu Presidente, nos representa, deixamos como posição afirmada da CDU que discordamos deste horário, e que deve haver lugar à consulta das diferentes sensibilidades quanto a esta matéria, se insistirem em romper com o, até agora, assumido. E mais recomendamos, na certeza de contribuirmos para melhores decisões, que sempre esta Assembleia foi pródiga na participação colectiva, transversalmente aos quadrantes políticos, não havendo temor face à criação de comissões que apoiem a elaboração ou a procura das melhores soluções. Certo é que não será necessária esta figura para o horário das reuniões, já no que toca às disposições regimentais julgamos ser importante a sua utilização.
Voltando-nos agora para questões do foro executivo, e porque este não é integralmente novo, nem pode afastar-se do que já é o seu passado à frente do concelho de Caminha, manifestamos satisfação pelo anúncio de mais uma ponte, desta feita uma que há anos gostaríamos de ter visto construída e que já nos colocou em divergência profunda de opiniões – a nova ponte de Vilar de Mouros. A infelicidade das cheias não deve ensombrar o anúncio da presidência da Câmara quanto ao estudo e projecto desta infra-estrutura, que não deve ser mais uma que se anuncia, que se publicita e que se maqueta, e que depois se remeta às calendas, substituída por outras que a oportunidade oferece. Não deixamos contudo de lembrar o esforço da anterior Junta de Vilar de Mouros, liderada pela CDU, que tão bem soube contrariar as intenções de Vs. Exas. no passado, que viabilizariam a construção de um viaduto a 17 metros de altura, atravessando o rio e a freguesia, a que hoje, porventura, chamariam ponte. A nova ponte poderá agora integrar-se equilibradamente numa freguesia emblemática, e à semelhança do passado pugnaremos por esse equilíbrio, apoiando, defendendo e promovendo o projecto que venha a ser considerado melhor para Vilar de Mouros. O importante no momento é que este de faça, e é isso que esperamos da Câmara Municipal.
Lembramos ainda a ponte sobre o rio Coura aqui em Caminha. Há anos que se sente alguma insegurança e seria de interesse trazer para a ordem do dia a criação de uma melhor solução para o atravessamento pedonal, porventura com estrutura apêndice à existente e enquadrada com o passadiço flutuante já instalado na zona. Desta forma poderia melhorar-se a circulação rodoviária, favorecida pelo alargamento da via, e promover-se-ia a fruição deste espaço pelas pessoas.
No capítulo das obras alertamos para a EN13. Temos dúvidas relativamente o número de acessos directos das propriedades ou caminhos a esta estrada, que eventualmente não passarão de meras etapas de obra. No entanto seria importante que V. Exa., Sra. Presidente, pudesse apresentar sumariamente a esta Assembleia o acompanhamento que têm feito a estas obras e se detectou já alguma situação digna de reparo, sobretudo ao nível do escoamento das águas pluviais e do acesso a propriedades.
Seria também interessante saber o que pensa este executivo sobre a municipalização desta via, ou parte dela, pensando num melhor enquadramento urbano-paisagístico, sobretudo em Vila Praia de Âncora, Seixas e Lanhelas, a par daquilo que parece ser também intenção do governo central de vir a trazer novas responsabilidade aos municípios nesta matéria. A conversão desta via em avenidas urbanas é matéria a considerar pelo executivo?
Ainda relativamente ao urbanismo trazemos a esta Assembleia uma questão que se associa à central de betuminoso instalada em Vila Praia de Âncora. Independentemente das razões que se prendem com a legalidade da actividade, das competências de fiscalização ou autorização, há algo que carece de explicação do executivo camarário – Vigorando o PDM de 1995, estão a ser respeitadas as áreas de ocupação em função da tipologia nesta área?
Na verdade, consultando o PDM de Caminha, publicado em 1995, especialmente as plantas de Condicionantes e de Ordenamento, verificamos que:
1º. na simbologia registada na planta de condicionantes, na área das Pedreiras de Vila Praia de Âncora, lê-se “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS (COM ZONAS DE PROTECÇÃO)” e “ZONA INDUSTRIAL EXTRACTIVA (RECUPERAÇÃO)”;
2º. na planta de ordenamento os espaços referidos anteriormente tem para a mesma área uma zona de mata de protecção, um espaço de área de ampliação urbana de índice H2 e um pequeno espaço a incluir numa área para indústria e armazéns.
Não nos parece que estes pressupostos estejam a ser respeitados e é, em nosso entender, incompreensível a atitude inoperante da Câmara Municipal nestes últimos anos. É facilmente observável que a área extractiva mais que duplicou e não temos sequer conhecimento se existe algum estudo geotécnico que sustente esta ampliação.
E porque não deixamos de nos preocupar com estratégias, com definições claras quanto a modelos de desenvolvimento e rentabilização de recursos, trazemos hoje também à vossa apreciação a situação dos mercados municipais, ou, em abono da verdade, do mercado municipal de Vila Praia de Âncora, que o barracão de Caminha, assim designado por ter sido edificado a título provisório, ainda pelo PS à frente do município, e que alimentou a crítica posterior do PSD, já na liderança da Câmara, é uma história diferente, sem qualquer desprimor para os trabalhadores que aí procuram, diariamente, encontrar os melhores frutos do seu trabalho. É urgente que este executivo se pronuncie sobre as suas intenções quanto a esta popular referência comercial. Dotá-los ao abandono, perdurando vidros partidos, e esperando que um ou outro café, ou as feiras semanais, os animem, não nos parece ser o caminho a seguir. Publicamente assumimos a defesa destes elementos, sendo importante reabilitá-los, modernizando-os e trazendo-lhes novas dinâmicas, passando, por exemplo, por parceiras com o movimento associativo, aliando a cultura e a arte ao comércio tradicional, trazendo-lhe mais qualidade e dignidade. No entanto são Vs. Exas. que têm a possibilidade de executar. A nossa disponibilidade é total para apoiar medidas que contrariem o estado actual e acreditamos mesmo que é possível criar espaços diferenciados que estimulem o consumidor a optar por este comércio, se aí tiver outras ofertas. Insistir numa instalação provisória em Caminha, ou ignorar o mercado de Vila Praia de Âncora é que não nos parece ser aquilo que o executivo de camarário deve fazer.
Disse.
Joaquim Celestino Ribeiro, CDU – Coligação Democrática Unitária, 18 de Dezembro de 2009
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