ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CAMINHA | 12 DE AGOSTO DE 2013
A CDU assumiu publicamente o que entende ser esta intenção do executivo camarário liderado pelo PSD. Basta perceber, pela perturbação criada por esta intenção, que, no mínimo, esta vontade da Câmara Municipal, e talvez da Junta de Freguesia de Vilar de Mouros, ambas lideradas pelo PSD, não colhe unanimidade, e, por isso, merece ser amadurecida. Claro que a forma pouco divulgada e participada que antecedeu o anúncio público desta vontade do executivo, transparecendo que se “cozinhava” uma solução secreta, em nada ajudou, mais até porque no município haveria, por ventura, muitas associações que talvez, à luz deste protocolo, também estariam interessadas em levar a efeito o regresso do Festival de Vilar de Mouros. Aliás, ao que parece, a AMA será apenas um intermediário entre o município e outras empresas especializadas, ficando com todos os lucros do festival. Seria necessário à Câmara este intermediário? Uma vez mais, não haveriam outras associações interessadas em assumir esse papel? Qual é afinal o benefício para Vilar de Mouros e Município de Caminha pelo envolvimento da AMA, uma associação que se dedica, segundo informação disponível no seu sítio da Internet, “unicamente à Problemática das Perturbações do Espectro do Autismo”? Segundo informação divulgada, o presidente desta associação terá mesmo referido, em Assembleia de Freguesia de Vilar de Mouros, que só agora se está a iniciar a organização de eventos deste tipo. Ora será esta a melhor parceria para fazer ressurgir o Festival de Vilar de Mouros? E porquê esta e não outra? Não seria mais simples um protocolo entre as autarquias e uma empresa especializada na organização deste tipo de eventos?
Estas perguntas são uma presença assídua nas cabeças dos munícipes, e seria uma necessidade vital para uma decisão consciente e fundamentada que estas fossem respondidas. Mas surge um dado novo, é que apesar do festival de Vilar de Mouros não ter na sua génese qualquer ação de benefeciência, de se desenvolver em terrenos que pertencem à Junta de Freguesia de Vilar de Mouros e não à Câmara Municipal, de ter sido a Junta de Vilar de Mouros a criar condições locais para que aquele espaço hoje
exista, tenha utilidade recreativa, se harmonize com a área envolvente e reconheça dignamente António Barge, a Câmara entende que deve doar à AMA todos os lucros, num ato de benefeciência cuja moralidade não questionamos e por ventura até louvamos. No entanto a dádiva, seja do que for, é algo pessoal ou coletivo, mas só se pode dar o que é seu. Logo, se a Câmara queria praticar este ato solidário com a AMA, para que esta possa construir um edifício em Viana do Castelo com valências que também nós consideramos importantes, deveria optar por algo que é seu, e por exemplo, doava a organização e todos os lucros da Feira Medieval, aquela que, pelo que percebemos, até é a que recebe um maior número de visitantes. Mas também é certo que teria de explicar a todos os munícipes, e não só aos de Vilar de Mouros, essa sua decisão, numa altura em que as receitas da Câmara Municipal são também necessárias. A verdade é que há outras formas de ajudar associações com ação no domínio social, e no especial da AMA, à pessoa com perturbações do espectro do autismo. Há uma efetiva responsabilidade do estado na criação de condições de acompanhamento, e muitas vezes, pela base louvável de solidariedade dos cidadãos, o Estado transfere para o domínio da benefeciência aquelas que são as suas obrigações. Aos órgãos municipais compete pressionar e exigir soluções. A questão do festival, pela enorme responsabilidade que acarreta, também alimentada pela grande expectativa associada ao tempo de inexistência do mesmo, não será uma boa opção, até para a própria AMA. No limite poderia ser aceitável que uma percentagem dos lucros efetivos do festival, excluída a compensação aos locais e todos os restantes custos, pudessem ser canalizados para apoiar esta associação, ou outras que no futuro apresentem também projetos com os quais, de alguma forma, a Câmara Municipal se identifique.
A CDU tem responsabilidade diretas no ressurgimento deste mítico festival, porque já o fez renascer no passado, e sabe, por isso, das dificuldades, da necessidade de ter a população, em particular a de Vilar de Mouros, esclarecida e envolvida.
O protocolo agora em apreciação assume limitações da AMA ao prever que esta associação proceda à contratação de empresas ou equipas especializadas (cláusula 2). Nada de grave, mas então insistimos, também não poderia a Câmara fazer o mesmo? Pela Cláusula 4, a junta fica obrigada a ceder o espaço para “a realização do evento, durante o período da realização do festival, …, bem como outros períodos… para efeitos de realização de iniciativas de índole promocional”. Na prática, durante 4 anos a Junta de Freguesia ficará refém na gestão desse espaço e findo esse tempo, caso ninguém denuncie o presente protocolo, ele irá manter-se em vigor.
Não há qualquer compensação pecuniária para o município, e este ainda se obriga ao pagamento de 10000€ à Junta de Freguesia para que esta melhore o espaço, ou seja crie condições para que a AMA possa organizar o festival seguinte, retirando assim a liberdade à junta de freguesia de fazer uso dos 10000 € como melhor entender, face à necessidades da freguesia e até para colmatar prejuízos causados pelo próprio Festival. Ou seja, as autarquias não usufruem dos dividendos do festival, porque revertem integralmente para a AMA (cláusula 1, número 4), e ainda são obrigadas a ajudar na organização dos festivais, melhorando o recinto ao longo do ano, dando-lhe enquadramento musical e identidade, e desta forma facilitar o trabalho do terceiro outorgante. No fundo, Câmara e Junta não só doam lucros como colaboram em custos na organização.
O articulado permite ainda que a AMA possa construir equipamentos no recinto, sob autorização prévia da Câmara e Junta, que no cenário atual significa enorme facilidade nesse consentimento, levantando dúvidas quanto aquilo que é a vontade popular.
A identidade do município, da freguesia e do festival são importantes e será previsível que os seus símbolos passem a integrar muitos documentos e publicidades da AMA, logo a cláusula 8 deveria autorizar o uso dos logótipos sob consulta prévia da Câmara de Caminha e Junta de Freguesia.
Finamente, o ponto 2 da cláusula 9 mostra o impensável. Se o protocolo se inicia com princípios de solidariedade para com a AMA, neste ponto a Câmara mostra-se muito pouco solidária com a Junta de Freguesia, prevendo a possibilidade de não pagar à junta os 10000€ sem expressão na denúncia do protocolo, no entanto exige que a Junta seja solidária com a Câmara se por acaso for a Câmara a incumprir e se veja obrigada a indemnizar o terceira outorgante (cláusula 10, ponto 1).
Nestas circunstâncias não deveria ser aprovado o presente protocolo, principalmente sem se conhecer o novo quadro político concelhio. Uma empresa especializada detém meios para organizar o festival sem que o mês que resta até à eleições afete de sobremaneira essa realização. Por ventura é já tarde, mas não por culta deste mês mas porque o processo não se iniciou antes. E disso não somos responsáveis. Mas não será por isso que se deve tomar uma má decisão; não será por haver uma medida eleitoralista para todos os quadrantes políticos que se deve permitir a aprovação de um protocolo desta natureza, não só pelo articulado, mas também pela forma como se encontrou esta parceria, sem garantias na organização deste tipo de eventos, apesar do seu trabalho meritório no domínio do autismo.
O município de Caminha e a junta de frequesia saberão, seguramente, no mais curto espaço de tempo, encontrar soluções, no quadro pós-eleitoral, que garantam o ressurgimento do mítico festival de Vilar de Mouros, num compromisso de qualidade que garanta benefícios para a freguesia de Vilar de Mouros e para o concelho de Caminha, que num quadro de desenvolvimento integral do município, com mais emprego, mais empresas, mais turismo, mais indústria, tornem o município mais solidário e mais comprometido com causas sociais, algo, de resto, onde tem havido algum investimento.
Condicionar o futuro, obrigando ao cumprimento deste protocolo por um período de 4 anos, ou seja, de um mandato, é impedir a decisão livre dos cidadãos que venham a ser eleitos democraticamente a 29 de setembro. É nossa vontade, e disso temos feito sempre voz pública, que o festival de Vilar de Mouros volte a realizar-se. A CDU, enquanto liderou a Junta de Freguesia de Vilar de Mouros, não só fez renascer como foi durante esse tempo que mais vezes se organizou o festival de Vilar de Mouros. A CDU não colabora com experimentalismos nem subverte a identidade do festival. A CDU quer que toda e qualquer organização do festival preveja a necessária compensação aos vilarmourenses, preveja sucesso e respeite a memória de quem quis que a música fosse hoje um ícone em Vilar de Mouros e no concelho de Caminha.
A CDU votará contra este protocolo.
Disse.
Joaquim Celestino Ribeiro | Assembleia Municipal | 12AG2013 |CDU – Coligação Democrática Unitária
Sem comentários:
Enviar um comentário